Câmara dos Deputados (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o deputado federal General Girão (PL-RN) a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos ao incentivar atos antidemocráticos no país após o resultado da eleição presidencial de 2022.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e a cidade de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia.
Juntos, estes três réus deverão pagar R$ 5 milhões em indenizações, além de terem de excluir publicações feitas nas redes sociais do deputado e realizar ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.
Sentença
De acordo com a sentença do juiz Janilson de Siqueira, da 4ª Vara Federal, a atitude de Girão “afronta o Estado Democrático de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário, além de configurar discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.
A Justiça ordenou também que Girão, que é general de brigada (duas estrelas) da reserva, apague publicações feitas no Instagram, X e Facebook em até dez dias.
Na avaliação do Ministério Público Federal (MPF), que pediu a condenação do parlamentar, Girão “usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal”.
“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto [em 8 de janeiro de 2023], o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, afirmou o MPF.
“A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”, acrescentou a instituição.
A CNN entrou em contato com o deputado federal para comentar a condenação e aguarda retorno.
União
Além de pagar indenização de R$ 2 milhões, a União deverá promover, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos comandantes das Forças Armadas.
O evento deverá ser amplamente divulgando em, ao menos, dois jornais de grande circulação nacional, e contar com publicidade em rádio, televisão e internet, informou o MPF.
A União também fica obrigada a promover curso de formação aos militares de todo o país, para revisitar os atos antidemocráticos de 2022 e enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
Conforme aponta a Justiça Federal, “a nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas [general Freire Gomes, almirante Garnier Santos e brigadeiro do ar Baptista Júnior] de fato normalizaram os acampamentos e as manifestações antidemocráticas que ocorreram em face do não aceitamento do resultado das eleições, estimulando a ideia equivocada de legitimidade dos discursos de falsa insurreição e de ‘retomada do Poder’, o que deu ensejo a um ambiente propício para a intentona de 8 de janeiro de 2023”.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e a capital Natal também foram responsabilizados por permitirem a manutenção dos acampamentos e obstrução irregular da via em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (Batalhão Itapiru), na cidade de Natal.