A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou há pouco uma proposta do senador César Borges (PFL-BA) que pune a utilização do telefone celular e aparelhos de comunicação pelos presos. De acordo com o texto aprovado, o uso de celular por presidiário será considerado falta grave e punido com adoção do regime disciplinar diferenciado.
Na discussão, os senadores ressaltaram a necessidade de se instalarem bloqueadores de celular nos presídios e a punição para as pessoas que levam esses aparelhos aos presos. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, tramitará em regime de urgência no plenário.
A CCJ também aprovou hoje projeto de lei complementar que aumenta o tempo mínimo de prisão para que o condenado por crime hediondo tenha direito a progressão da pena. De acordo com a proposta, o preso precisará cumprir dois quintos do total da pena antes de ter direito a desfrutar do regime semi-aberto. Hoje, basta cumprir um sexto da condenação.
A pedido do governo, a líder do PT, Ideli Salvatti (SC), convenceu a comissão a retirar da pauta a proposta que cria o Fundo de Auxílio às Vítimas da Criminalidade. O governo não aceita que o fundo absorva 5% da arrecadação do Imposto de Renda, conforme sugere o autor do projeto, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA).
Os recursos do fundo proposto também serviriam para financiar cursos de formação de agentes policiais e a manutenção do programa habitacional para esses agentes. Ainda segundo a proposta de ACM, 75% dos valores arrecadados na apreensão de contrabando, dos bens e valores apreendidos nas operações de combate ao narcotráfico e nas de lavagem de dinheiro iriam para o fundo.
Fonte: Congresso em Foco