O Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamentou em março de 2021 o uso do Whatsapp Business e Whatsapp Web, que será liberado mediante requerimento do gestor responsável pela unidade judiciária ao setor de TIC. O objetivo é estabelecer uma nova forma de comunicação institucional do Poder Judiciário com o público externo, bem como a realização de atos processuais com o jurisdicionado, partes do processo e órgãos públicos, sendo vedado o uso para outras finalidades.
Na Instrução Normativa nº 01/2021 considerou-se a necessidade de redução de despesas com a expedição de cartas e avisos de recebimento, juntamente aos resultados da pesquisa “Panorama Mobile Time/Opinion Box sobre mensageria móvel” indicando a popularidade dos principais aplicativos entre os brasileiros: Whatsapp (98%); Instagram (81%), Facebook Menssenger (74%), Telegram (45%) e Signal (12%).
Os pedidos de agilização de expediente, solicitação de conclusão de processo, agendamento de atendimento presencial, informação processual, agilização de alvará, habilitação de advogados, pedidos de tutela de urgência, entre outros que visem facilitar o contato da população com as unidades judiciárias continuarão a ser feitos prioritariamente por meio do aplicativo “TJPE Atende”.
As contas no Whatsapp Business serão identificadas como “serviço público”, personalizadas com as informações referentes ao horário de expediente, unidade e setor no TJPE, além de mensagens padrão de saudação e ausência. Tais contas funcionarão em dispositivo móvel pessoal, sob responsabilidade exclusiva do detentor, até que sejam fornecidos pelo Tribunal linha de telefonia móvel e smartphones institucionais.
Além disso, o uso do aplicativo Whatsapp Web exigirá a celebração de Termo de Responsabilidade e Consentimento pelo qual os servidores atestam ciência acerca do monitoramento de toda a comunicação que trafegar na rede interna do TJPE, inclusive quando associado a dispositivo particular, a fim de estabelecerem-se medidas de proteção contra incidentes de segurança da informação.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.