No juridiquês é comum ouvir a expressão latina “Dura lex, sed lex” que traduzindo para um português comum é a mesma coisa que dizer “a lei [é] dura, porém [é] a lei“. Pois bem, o governo da Paraíba pensa de quando em quando que anda acima da Lei. Todos sabem que este “Governo” é caloteiro, que se faça justiça. Mas no âmbito trabalhista o governo Ricardo vem perdendo todas, de goleada.
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Moral da história? A Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP está para ter leiloado o prédio Sede que fica na entrada de Mangabeira por não pagar a execução do processo trabalhista movido pelos funcionários do Órgão que cobram o retroativo dos dissídios coletivos implantados com atraso, e já está em sua fase de execução no TRT/PB.
Em fevereiro deste ano o juiz Alexandre Roque Pinto determinou a penhora do imóvel para executar o pagamento do saldo devedor da Companhia aos funcionários, conforme abaixo:
Ontem, dia 09 de março, o juiz José Guilherme Marques Júnior determinou a inclusão do CNPJ da Companhia no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o que ocasionará a negativação da Companhia.