Prefeito de Cuité leva multa do TCE por pagamentos irregulares de 13º salário a secretários municipais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aplicou multa de R$ 2.000 ao prefeito de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva.
Não se constatou a existência de lei municipal autorizando o pagamento de décimo terceiro salário a secretários municipais. Os secretários municipais receberam, cada um, o montante de R$ 6 mil.
Esses cargos possuem regramento distinto dos servidores em geral, aplicando-se a eles o entendimento com relação ao prefeito e vice-prefeito, conforme está no Parecer Normativo TC nº 15/2017.
Na decisão final sobre o caso, o TCE julgou regulares com ressalvas, as contas de 2022 e que o gestor atendeu parcialmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi recomendado o critério da razoabilidade nas contratações por excepcional interesse público, uma vez que algumas contratações, embora tenham previsão na Constituição Federal, devem ter caráter provisório e não permanente.
No tocante a pessoal, proceder a redução da despesa excedente em pelo menos 10% a cada exercício, a partir de 2024, de forma a enquadrar a cidade dentro do limite fixado na Lei Complementar nº 178/21.
Cuité
Cuité é um município brasileiro no estado da Paraíba, localizado na Região Geográfica Imediata de Cuité-Nova Floresta. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2024 sua população era estimada em 20.205 habitantes. Área territorial de 741,840 km². Sendo sede da 4ª Região Geoadministrativa do estado da Paraíba.