Câmara Municipal de Santa Rita
O desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024, que modificou as regras para eleição da Câmara Municipal de Santa Rita. Decisão foi assinada nesta quinta-feira (9).
Em decisão, ao qual o ClickPB teve acesso, o desembargador determinou que uma cópia integral do Regimento da Câmara Municipal e toda as alterações fossem fornecidas aos vereadores no prazo de 24 horas e suspendeu a resolução aprovada em sessão extraordinária em dezembro de 2024.
Os vereadores Josicleide da Silva, Clovis Alves e Alysson dos Santos entraram com ação para obter acesso ao Regimento Interno e suspender os efeitos do Projeto de Resolução 06/2024, pois segundo deles, seria ilegal por não
estar prevista no edital de convocação.
O desembargador entende que apesar do regimento interno da Câmara estar disponível no site, o documento está desatualizado. E negar o acesso aos vereadores fere os princípios constitucionais da publicidade e transparência.
“Da mesma forma, quanto à validação do Projeto de Resolução 06/2024 e sua inclusão irregular na pauta da sessão extraordinária, é certo que configura flagrante desrespeito aos princípios citados, comprometendo a legitimidade e a lisura do processo legislativo”, escreve.
A Resolução 06/2024 estabelece que a eleição da mesa diretora só poderá iniciar apenas com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos vereadores. Com a suspensão, a votação será feita pela maioria simples dos vereadores.
| Confira decisão na íntegra
