Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nesta terça-feira (24), determina que armas de fogo sejam usadas como como medida de “último recurso” por policiais. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso da força nas operações policiais. em todo o Brasil
De acordo com o decreto, as armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais. Também é previsto treinamento para os profissionais de segurança pública.
O objetivo do decreto é evitar a violência policial em todo o país.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, criado para fiscalizar a implementação do decreto.
Fonte: Agência Brasil