O senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) disse que a regulamentação da reforma tributária no Brasil é um grande passo para desburocratização do sistema tributário nacional. Na prática, o projeto detalha as regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.
“Desburocratização e também correções das inúmeras injustiças impostas por um sistema tributário que é muito ruim atualmente. Só isso já é mais do que satisfatório”, detalhou.
Veneziano enfatizou também a importância da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.