TCE-PB multa prefeito de Bernardino Batista por não prestar contas da realização de concurso público
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) multpu o prefeito de Bernardino Batista por não prestar contas da realização de um concurso público na cidade. Além disso, o órgão deu até oito de outubro para que seja apresentada defesa sobre o assunto. As informações podem ser encontradas no Diário Oficial do órgão.
O processo trata de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Bernardino Batista visando ao preenchimento de cargos na estrutura administrativa, com edital de abertura lançado no exercício de 2024.
O envio dos dados e documentos relativos ao processo eletrônico de concurso deve ocorrer nos moldes estabelecidos na Resolução Normativa RN TC nº 06/2019 e Portaria 172/19 que prevê a alimentação do sistema em todas as fases. Entretanto, nenhum documento foi recebido pelo Tribunal.
Segundo consta no Relatório Inicial do caso,” é imprescindível que toda a documentação até então não enviada, seja apresentada a esta Corte de Contas em processo específico de Concurso Público, via Portal do Gestor (Envio de Concurso)”.
De acordo com a Resolução Normativa RN TC nº 06/2019, serão considerados ilegais e de responsabilidade do gestor responsável, as despesas decorrentes de omissão do órgão jurisdicionado.
TCE
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem a função de fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios.
São órgãos públicos autônomos, ou seja, possuem independência financeira e administrativa. Atua como um auxiliar do poder Legislativo no controle externo da Administração Pública.