STF forma maioria para manter decisões sobre emendas do Congresso

Relator dos processos, Dino votou para validar suas decisões no STF.

Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o relator do STF.

Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no geral.

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O que o STF julga?

Os ministros analisam três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.

Nas duas primeiras, Dino determinou o cumprimento de regras de transparência e mecanismos para permitir o rastreio e fiscalização das chamadas emendas Pix.

O magistrado autorizou excepcionalmente a continuidade da execução dessa modalidade de emenda para os casos de obras em andamento e de calamidade pública.

Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.

Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.

Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, como a apresentação prévia de plano de trabalho, comprovação de que o gasto é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.

Reação

As decisões de Dino sobre emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. Câmara e Senado chegaram a apresentar recursos ao STF contra a decisão que fixou as regras para execução de “emendas Pix”.

No final da tarde de quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e diversos partidos políticos acionaram o STF pedindo a derrubada das decisões de Dino.

A ação apresentada é um pedido de suspensão de liminar. Esse tipo de processo é distribuído diretamente ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O pedido é assinado pelas mesas diretores das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

Voto de Dino

Em seu voto, publicado no início da madrugada desta sexta, Dino lembrou que “estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, citando o Núcleo de Conciliação da Presidência do STF.

Ele também ressaltou que está “prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do procurador-geral da República (Paulo Gonet) e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”.

A consensualidade no STF é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos últimos anos. Lembra-se, a propósito, a alegada incidência de ideias de segurança jurídica e de não surpresa para os destinatários das normas que foram impugnadas, em relação a períodos pretéritos

Flávio DinoDino também disse, em seu voto, que registrava “a compreensão da alta relevância de diálogos institucionais sob a condução do Chefe do Poder Judiciário Nacional”. “Realizados esses diálogos, a tutela cautelar poderá ser reavaliada”.

Já Mendonça, ao acompanhar o relator, citou quatro motivos em seu voto:

• “a elevadíssima relevância que ostenta o princípio constitucional transparência, tanto como valor em si mesmo (dimensão finalística), quanto como meio viabilizador do escrutínio e fiscalização de toda e qualquer autoridade pública, a partir da atividade a ser exercida pelas instâncias de controle interno e externo, bem como pela sociedade em geral (dimensão instrumental)”;
• “o caráter imprescindível que possui a rastreabilidade para que se possa alcançar uma transparência efetiva”;
• “o realce feito pelo eminente relator quanto à realização de ‘reuniões técnicas entre os órgãos interessados’, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência desta Suprema Corte, para se encontrar ‘solução que, com o máximo de consenso possível, reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes’”;
• “e, de modo especialmente relevante, a previsão de nova apreciação da tutela de urgência após a realização de “diálogos institucionais” em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a necessidade de continuidade das políticas públicas”.

Julgamento virtual

A Corte julga o tema em uma sessão extraordinária do plenário virtual que vai durar 24 horas: começou 0h e vai até as 23h59.

Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico do tribunal.

O pedido de sessão extraordinária foi feito pelo próprio Dino, relator das ações. Ele argumentou haver “excepcional urgência” no caso, que demandaria a convocação da sessão.

O presidente da Corte concordou e pautou os casos para julgamento.

Tipos de emendas

As ações analisadas pelo Supremo dizem respeito às “emendas Pix” (uma modalidade de transferência de recurso destinado às emendas individuais) e às emendas impositivas (de execução obrigatória pelo governo).

A emenda Pix envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. O instrumento não requer a celebração de um convênio para controle de execução orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.

Essa modalidade de transferência faz parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador.

Além das individuais, existem as emendas de bancada. São emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais do Congresso.

Esses dois tipos de emendas (individuais e de bancada) são impositivas, ou seja, de execução (pagamento) obrigatória pelo governo.

O caráter obrigatório do pagamento inclui, também, as transferências via emenda Pix (que fazem parte das emendas individuais).

Valores

No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas Pix” e demais repasses com finalidade definida.

As “emendas Pix” somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Já as emendas de bancada têm um total de R$ 8,5 bilhões.

CNN