![Ministério Público instaura inquérito para investigar irregularidades nas contratações de agentes de saúde em Caaporã Ministério Público instaura inquérito para investigar irregularidades nas contratações de agentes de saúde em Caaporã](https://clickpb-wordpress.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/2023/12/31114220/justica-proibe-municipio-de-caapora-de-contratar-pessoas-sem-concurso-publico.jpg)
A Promotoria de Justiça da cidade de Caaporã instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de identificar irregularidades relacionadas à regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram no serviço público antes da Lei 11.350/2006.
O inquérito da também visa averiguar a manutenção ilegal das contratações temporárias ou comissionadas em algumas funções.
![MP instaura inquérito para investigar irregularidades nas contratações de agentes de saúde na cidade de Caaporã](http://www.clickpb.com.br/wp-content/uploads/2024/07/WhatsApp-Image-2024-07-25-at-08.17.09.jpeg)
Irregularidades
Segundo consta na portaria de instauração do processo, a Emenda Constitucional 51/2006 inseriu o §4º ao artigo 198 da Constituição Federal, passando a exigir a realização de processo seletivo público para admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o artigo 16 da Lei n. 11.350/2006, inserido pela Lei nº 12.994/2014, veda a contratação temporária ou terceirizada de agendes comunitários de saúde e agentes de combate às edemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.