Sede do Tribunal Superior Eleitoral (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023. A medida é uma obrigatoriedade que está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A prestação de contas dos partidos visa dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas. Mesmo a legenda que não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos deve apresentar as contas.
Toda a documentação deve ser elabora por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
Caso um partido não apresente as contas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.
Fonte: CNN Brasil
