![Prefeitura de Barra de São Miguel tem contas reprovadas pelo TCE por não cumprir gasto mínimo em educação Prefeitura de Barra de São Miguel, Tribunal de Contas da Paraíba, contas reprovadas, educação](https://clickpb-wordpress.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/2023/12/31124531/alpb-aprova-reajuste-de-9-para-servidores-do-tribunal-de-contas-da-paraiba.jpg)
Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). (Foto: Reprodução)
A Prefeitura de Barra de São Miguel teve suas contas reprovadas por deixar de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita arrecadada na área de educação, gasto previsto na Constituição Federal, entre outras irregularidades. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e é relativa às contas de 2022. Da decisão cabe recurso.
A decisão do colegiado seguiu o voto do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, relator do processo (TC nº 03410/23). Ele enfatizou o descumprimento do dispositivo constitucional nos exercícios anteriores, reiterando a irregularidade, demonstrando assim, a falta de prioridade para com a educação municipal.
Os demais membros da Corte tiveram o mesmo posicionamento. No exercício o índice atingiu 22,53%. O relator ainda pontuou o elevado número de contratações para serviços temporários.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes. Também estiveram os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
Com assessoria.
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