Paraíba ganha nova lei que abrange regras em condomínios. (Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo)
A Procuradoria-Geral do município de João Pessoa deverá ajuizar ainda esta semana um recurso contra a decisão que permitiu a emissão do chamado ‘habite-se’ para um dos prédios constatados com altura irregular na região da orla.
A informação foi detalhada ao ClickPB pelo Procurador-Geral da capital, Bruno Nóbrega.
De acordo com o PGM, o recurso está sendo confeccionado e nele será defendido que o alvará de construção foi emitido de forma irregular em 2019, durante a administração do ex-prefeito Luciano Cartaxo (PT).
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“Iremos defender no recurso que o alvará de construção foi emitido de forma irregular, no ano de 2019, uma vez que o projeto apresentado pela construtora já se encontrava irregular, apresentando altura acima do limite máximo permitido pela legislação”, explicou à reportagem.
Ao ClickPB, o procurador Bruno Nóbrega detalhou que é por esta razão que a carta habite-se ainda não tinha sido emitida pela secretaria de planejamento da capital.
“Por essa razão, a carta de habite-se não foi emitida pela Secretaria de Planejamento”, pontuou.
A Prefeitura da capital, por meio da procuradoria, está analisando quais as medidas que vão ser requeridas.
A reportagem questionou ao procurador se já há algum procedimento administrativo para identificar o servidor responsável pela liberação do alvará, na gestão passada.
Ele explicou que não tem tal informação, porém, caso não exista um procedimento, ele irá “orientar a Seplan fazer imediatamente”.
A reportagem apurou que com a decisão da juíza Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, da 4ª Vara, o habite-se já encontra-se emitido.
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