![Governador João Azevêdo anuncia parcelamento extraordinário dos débitos de ICMS Governador João Azevêdo anuncia parcelamento extraordinário dos débitos de ICMS](https://clickpb-wordpress.s3.amazonaws.com/wp-content/uploads/2023/12/31175325/joao_azevedo_-_anuncio_secretarios_2.jpg)
Governador se reuniu com representantes do setor produtivo — Foto:Divulgação
O governador João Azevêdo anunciou na manhã desta segunda-feira (28) o parcelamento extraordinário para quem tem débitos de ICMS. “Estamos assinando o novo decreto que cria um parcelamento extraordinário dos débitos de ICMS Reunido com empresários e representantes do setor produtivo para anunciar uma nova medida que vai auxiliar empresas de toda a Paraíba”.
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O anuncio foi feito durante uma reunião ocorrida na manhã de hoje no Palácio da Redenção. A medida será viabilizada através de um decreto que regularizará o parcelamento.
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, possui fundamento constitucional, no artigo 155, II.
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Basicamente, o ICMS é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).