Em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal vem liberando verbas orçamentárias a prefeituras que não prestam contas como deveriam dos seus gastos. Foi o que demonstrou uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Secretaria do Tesouro Nacional (processo número 010.711). A fiscalização foi aprovada pelo plenário do tribunal no último dia 30 de março.
Descobriram-se indícios de que, em 2004, de um total de 5.429 ordens de pagamento emitidas pelo governo, 4.961 (91,4%) podem ter beneficiado municípios com pendências nos computadores de Brasília. Em 2004, o fenômeno se repetiu em 2.101 (70,7%) das 2.972 ordens bancárias liberadas. Não há no relatório de auditoria uma quantificação das verbas liberadas.
Para atestar as suspeitas de irregularidade, os auditores consultaram um sistema informatizado que foi criado em 2001. Chama-se CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios). O CAUC é um subprograma do Siafi, o sistema que registra todas as despesas da administração pública federal.
Antes de liberar dinheiro para Estados e municípios, as repartições públicas deveriam verificar no CAUC se os governadores e prefeitos beneficiados não têm pendências nas suas prestações de contas. O cadastro anota exigências que incluem desde obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal –a obrigatoriedade de limitar a 60% da receita os gastos com pessoal, por exemplo—,até informações sobre a regularidade das administrações estaduais e municipais com o fisco e com o INSS.
O problema é que a utilização do CAUC mostrou-se débil. “Verificou-se que muitas unidades gestoras não vêm realizando registro no CAUC nem consulta ao cadastro, sobretudo em relação a alguns itens específicos, para transferências voluntárias”, anota o relatório de auditoria do TCU. Os funcionários incumbidos de tais tarefas alegaram aos auditores que “não dispõem de capacidade técnica para tal verificação”.
Em todos os casos em que houve repasses irregulares –4.961 em 2004 e 2.101 em 2005—, os municípios beneficiados com a liberação de verbas previstas em convênios firmados com o governo registravam pelo menos uma pendência no cadastro oficial. Em casos assim, a lei obriga a interrupção dos repasses. Abre-se exceção apenas para recursos destinados a investimentos em educação, saúde, assistência social e segurança pública, itens que foram excluídos do levantamento do TCU.
Os auditores foram cuidadosos no texto levado ao plenário do TCU. Em função da fragilidade do cadastro, concluíram que, para atestar em definitivo a inadimplência dos municípios será perscrutar os convênios. Algo que será feito no exame das contas dos órgãos repassadores de verbas. Só assim será possível se estão anexados aos processos os dados que não constam do cadastro informatizado.
Outros órgãos de controle do governo atestaram as irregularidades nos repasses. Os auditores do TCU escreveram em seu relatório que “denúncias” nesse sentido “foram apuradas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal e evidenciam as fragilidades do sistema”.
No final de 2005, a Secretaria do Tesouro promoveu mudanças no CAUC, contemplando ajustes recomendados pelo TCU. Para o tribunal, porém, remanesceram fragilidades no sistema. Decidiu-se, por sugestão do relator do caso, ministro Marcos Vilaça, realizar nova fiscalização no primeiro semestre de 2007.
Josias de Sousa
Folha Online
