Na última sessão ordinária do mês de abril, o Pleno do Tribunal de Justiça julga na sessão desta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela mesa da Câmara Municipal de João Pessoa contra leis que foram aprovadas pela própria Casa no ano passado. São três leis municipais, todas de autoria do vereador Fuba, que dispõem sobre serviços de radiodifusão.
Na tarde desta terça-feira, o vereador visitou o presidente do TJ, João Antônio de Moura, acompanhado de vários representantes de emissoras comunitárias para pedir o apoio da Presidência em relação ao julgamento. Na oportunidade o desembargador explicou que a decisão será livre e soberana do Pleno, que irá avaliar o voto do relator e decidir juridicamente sobre a matéria.
Ao ajuizar a Adin, a mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa entendeu que as leis tratam de assuntos da alçada exclusiva da União, “inexistindo Lei Complementar que delegue eventual competência residual para questões que envolvam radiodifusão, telefonia e telecomunicações em geral”. O relator do processo é o desembargador Antonio Elias de Queiroga.
Ainda na sessão do Pleno, deverá ser julgada a inconstitucionalidade ou não da lei municipal 1.590/05, de autoria da vereadora Nadja Palitot, que determina a gratuidade nos transportes coletivos para portadores de câncer, mal de Parkinson, vírus HIV/AIDS e outras enfermidades. O processo tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
A Adin foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de João Pessoa e pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no estado da Paraíba. As duas entidades alegam que a lei é inconstitucional por se tratar de matéria da competência privativa do prefeito.
Fonte: TJ PB
