A recente decisão do Supremo Tribunal Federal tornando inconstitucional o dispositivo da lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime nas penas para crimes hediondos e o funcionamento do Grupo de Atuação Especial no combate ao Crime Organizado (GAECO) foram os temas abordados no I Encontro Regional de Trabalho com os Promotores de Justiça do Sertão, na manhã desta quinta-feira (27), na cidade de Sousa. Os palestrantes foram os promotores de Justiça Guilherme da Costa Câmara e Leonardo Pereira de Assis, respectivamente, especialistas nos assuntos abordados.
O evento no Município de Sousa faz parte uma série de encontros que o Ministério Público da Paraíba, através do centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), pretende promover no sentido de atualizar os conhecimentos dos promotores de Justiça do Estado, sobre os temas que estão sendo discutidos em âmbito nacional. “Os temas são bons e atuais. É preciso que se colha os frutos destas discussões”, afirmou a procuradora-geral de Justiça, Janete Ismael, ao abrir o Encontro.
Ao proferir sua palestra, o promotor Guilherme Costa Câmara disse que não se deve legislar na área criminal com abaixo-assinados e outros meios gerados a partir das emoções da sociedade, sob pena de se transgredir dispositivos da Carta Magna, com relação aos direitos individuais. Ele lembrou que a lei que trata dos crimes hediondos foi feita na década de 90, quando o Brasil vivia sob o manto dos crimes de seqüestro.
“Houve um clamor público ampliado pela mídia que exigia o endurecimento da lei penal. Isto foi feito. Passados os anos, registrou-se que os resultados foram negativos, pois sem perspectivas de gozarem do regime progressivo, os apenados por crimes hediondos passaram a se preocupar em fugir, fazer motins e desobedecer às ordens dentro dos presídios”, observou o palestrante, acrescentando que se pensou na punição deixando de lado a questão ressocialização do preso.
De acordo com Guilherme Costa, nos 16 anos de cumprimento da lei que determinava o cumprimento da pena em regime fechado para os crimes hediondos, sem direito à progressão de regime, constatou-se a elevação nos índices de reincidência nos casos das pessoas que pagaram a pena integral. A analisa dos dados estatísticos mostra que os presos voltavam ao convívio social de forma abrupta, sem um trabalho para ressocializá-lo.
O outro tema debatido no encontro foi o funcionamento do Gaeco, que é o setor do Ministério Público voltado ao combate do crime organizado. “A sociedade está consciente que o criminoso não é só o ladrão de galinha ou aquele que mata alguém, mas também aquele que desvia o dinheiro público,e que trafica entorpecentes e se organiza para tal”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Pereira.
Segundo ele, o Gaeco procura mecanismos capazes de acabar com o crime organizado de forma eficaz. Para isso, precisa se aprofundar nas investigações buscando mais conhecimento sobre como atuam as quadrilhas. Essas investigações auxiliam os promotores locais.
Fonte: MP PB
