A Suprema Corte dos Estados Unidos considerou nesta terça-feira que os funcionários do Governo, no exercício de suas funções, não estão protegidos pela primeira emenda da Constituição – a que garante a liberdade de expressão. Esta resposta foi dada a um caso que começou em março de 2000, quando Richard Ceballos, um promotor federal de Los Angeles (Califórnia, oeste), descobriu uma irregularidade de procedimento em um caso penal. Informou a seus superiores em documento que também transmitiu à defesa. Em seguida, Ceballos se sentiu prejudicado com a repercussão do caso. Acabou dando entrada a uma ação contra seus superiores, denunciando represálias, principalmente por ter sido rebaixado de função, o que segundo ele violava seus direitos garantidos pela primeira emenda. “Um cidadão que trabalha para o Governo continua sendo um cidadão” protegido pela primeira emenda, mas “quando os funcionários fazem declarações no exercício de suas funções oficiais, não se expressam como cidadãos”, informou a Corte, rejeitando o pedido de Ceballos. O Governo “precisa de um nível importante de controle sobre as palavras e ações de seus funcionários, caso contrário, há poucas chances de que os serviços públicos sejam assegurados eficazmente”, acrescentou a Corte, que se pronunciou por cinco votos a quatro.
O caso havia sido apresentado em outubro, mas os juízes, que somavam oito depois da demissão de Sandra Day O”Connor, não conseguiram sair de um empate. Foi necessário organizar uma nova audiência em março para permitir que o juiz nomeado pelo presidente George W. Bush, Samuel Alito, que assumiu suas funções no final de janeiro, pudesse se pronunciar sobre o caso.
AFP
