O vereador pessoense Tavinho Santos (PTB) apresentou na manhã desta terça-feira (28) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município restringindo a edição de Medidas Provisórias por parte da prefeitura. O vereador criticou o excesso de MPs sugeridas pela prefeitura e sugeriu emenda que adequa a Lei Orgânica à Constituição Federal. "Há um exagero grande. O prefeito tem usado de MPs para tudo", destacou.
A proposta veda a edição de emendas relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, e reservadas a leis complementares. Segundo o vereador, a restrição atingirá, por exemplo, a MP do reajuste.
Tavinho disse ainda, que apresentará à Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei com o objetivo de extinguir a nomeação de parentes no Executivo Municipal. Segundo Tavinho, seu projeto já está pronto e poderá ser votado pela casa antes mesmo do envio da mensagem que está sendo elaborada pelo Procurador do Município, Gilberto Carneiro. “Esperamos que este projeto do Executivo chegue a Casa de Napoleão Laureano o mais rápido possível e caso isso não aconteça deixaremos tramitando o nosso”, revelou.
Tavinho afirma que o seu projeto atende a princípios constitucionais e defende que cargos comissionados sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro. “Acredito que só funcionários do quadro da prefeitura deveriam ocupar estes cargos e este é um entendimento que cada dia ganha mais adeptos em todo país”, reiterou.
Janildo Silva
ClickPB