Por iniciativa da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), o Ministério Público do Estado da Paraíba, através da Curadoria da Saúde, formalizou, no final da manhã desta quinta-feira (11), o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a adequação de ambulâncias, em cumprimento à Resolução RDC – AGEVISA 002/05, de 9 de junho de 2005.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por representantes do Conselho Paraibano de Secretários Municipais de Saúde (COPASEMS), Detran, Conselho Regional de Medicina, Agevisa, Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público da Paraíba, em reunião realizada na Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com o TAC, o COPASEMS compromete-se a fiscalizar o cumprimento da Resolução 02/2005, por parte dos secretários de Saúde Municipais, visando obter o Alvará Sanitário expedido pela Agevisa para todas as ambulâncias pertencentes às Prefeituras, dos tipos A, B, C e D, classificadas de acordo com o Guia de Padronização de Ambulâncias elaborado pela Agevisa.
Ao Detran caberá exigir o Alvará Sanitário a partir do exercício de 2007, com fundamento na Portaria MS 2048 e Resolução RDC – Agevisa, como pré-requisito ao emplacamento e renovação das ambulâncias.
A Agevisa concede prazo aos gestores públicos municipais de saúde para a realização de vistoria dos veículos nas sedes da agência reguladora e nos postos da Polícia Rodoviária Federal. Os gestores terão até o dia 15 de março deste ano para regularização e adequação dos veículos, sob pena de aplicação da penalidade administrativa prevista no artigo 4º da Resolução da Agevisa. A partir do dia 16 de março, a Polícia Rodoviária Federal apreenderá todos os veículos de transporte e remoção de pacientes que não possuam a licença sanitária ou a tenham de forma irregular.
A Agevisa dispõe de um Guia de Padronização de Ambulâncias que trata da classificação das ambulâncias, cita quais medicamentos e equipamentos que são obrigatórios nesses veículos, trata dos prazos, orienta como obter o Alvará Sanitário, relaciona os locais das vistorias por parte da agência reguladora; além de conter a íntegra do texto da Resolução.
A vistoria ocorrerá em todos os postos da PRF existentes no Estado. A Agevisa, o CRM e a Polícia Rodoviária Federal comunicarão ao Ministério Público Estadual qualquer descumprimento do Termo por parte dos prefeitos e secretários municipais de Saúde, sujeitos ao ajuizamento de ações judiciais, caso se comprove ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado por Janete Maria Ismael Macedo, Procuradora Geral de Justiça; Jorge Molina, diretor geral da Agevisa; Ana Raquel Brito Lira Beltrão, Curadora da Saúde da Comarca de João Pessoa; Eurípedes Mendonça, corregedor do CRM; Cirilo Cordeiro, representante do Detran, Sérgio Thomaz, superintendente substituto do DPRF, além dos promotores Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Eulâmpio Duarte. Todas as autoridades envolvidas foram unânimes em destacar a necessidade do cumprimento da Resolução da Agevisa, em vigor desde junho de 2005.