O Pleno do Tribunal de Justiça realiza nesta quarta-feira a segunda sessão
do ano de 2007. Conforme a pauta ordinária serão julgados mais de 40
processos, entre eles um mandado de segurança impetrado pela Associação dos
Professores de Licenciatura Plena (APLP), que pede o restabelecimento de
gratificações retiradas pelo Governo do Estado, após o advento do novo
Estatuto do Servidor.
A entidade alega a tese do direito adquirido, uma vez que os professores, à
época da criação do novo Estatuto dos servidores, já percebiam suas
gratificações. Com o advento do novo estatuto (Lei Complementar 58/03) o
Estado tem retirado gratificações já incorporadas de servidores da ativa,
bem como concedido aposentadoria aos seus servidores sem que os mesmo
continuem a perceber suas gratificações, sustenta a APLP.
Alega ainda a entidade que grande parte dos professores já recebia suas
gratificações há mais de 4 anos quando o novo Estatuto entrou em
vigor. “Essas gratificações percebidas mensalmente estavam de pleno direito
incorporadas, proporcionalmente, ao patrimônio jurídico dos professores, não
podendo a administração pública estadual alegar a vigência do novo Estatuto
para reduzir drasticamente os seus vencimentos”. A APLP pede que as
gratificações sejam restabelecidas e incorporadas aos vencimentos dos
professores.
Outras ações
Também constam da pauta de julgamento vários processos contra prefeitos
paraibanos, entre eles uma ação penal contra o prefeito de Barra de São
Miguel, Pedro Pinto da Costa, acusado de no exercício financeiro de 1999 ter
praticado várias irregularidades, entre elas, despesas sem comprovação,
despesas indevidas com transporte de lixo, pagamento irregular de transporte
de estudante e pagamento por serviços advocatícios sem comprovação.
Existe também uma notícia crime contra o prefeito de Paulista, Sabiniano
Fernandes de Medeiros, acusado de no exercício financeiro de 2002 ter
realizado despesas incompatíveis com os serviços executados. Uma auditoria
do Tribunal de Contas do Estado atestou que houve excesso de custo na
construção da obra do abatedouro público do município. Deverão ainda ser
julgados pelo Pleno do TJ os processos contra os prefeitos de Cajazeiras,
Carlos Antonio e de Cabedelo, José Regis.
Redação com Assessoria