O Governo do Estado adere a convênio que mantém isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos para portadores de necessidades especiais. O pedido de renovação do Convênio foi realizado pelo secretário da Receita, Milton Soares, durante a 100ª Reunião extraordinária do CONFAZ (Conselho Fazendário), em Brasília, na última sexta-feira, 19. O Convênio, que está em vigor desde 2004, será renovado por mais dois anos.
No novo convênio haverá pequenas modificações. A conclusão foi tirada depois da análise técnica feita pelo CONTEPE (Comissão Técnica Permanente do ICMS), de algumas questões levantadas pelo Estado. O objetivo das alterações será garantir aos Estados mais segurança na consecução do benefício, já que se trata de renúncia de receita e por isso são necessárias precauções para se evitar fraudes.
LEI KANDIR
A Lei Kandir também foi objeto de discussão durante a reunião do CONFAZ. Foi formada uma comissão com representantes de alguns estados para elucidar questões relacionadas aos índices dos estados para aferição dos valores relativos aos ressarcimentos aos estados pela exportação ocorridas em cada um deles. O prazo para a entrega dos estudos será até o dia 15 de fevereiro.
Novidades nas operações com aparelhos celulares
Durante a 100ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi definida também a inclusão da Paraíba no convênio nº 135/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Isso significa que a partir da homologação deste convênio que será feito através de decreto governamental, nas operações com aparelhos celulares (compra e venda por pessoa jurídica), o tributo correspondente (ICMS), já estará garantido ao Estado.