Paraíba

D.O. de hoje traz portaria com normas para Areia vermelha

Sudema publica portaria estabelecendo normas para uso e conservação ao Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha.

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24) traz portaria da Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Sudema), estabelecendo normas de uso e conservação do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, na praia de Camboinha.

A portaria é resultado de entendimentos mantidos com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Capitania dos Portos, Ibama, Colônia de Pescadores de Cabedelo, secretarias de Turismo de Cabedelo, Secretaria de Pesca e Meio Ambiente de Cabedelo, Associação dos Comerciantes de Areia Vermelha, proprietários de marinas de Cabedelo e João Pessoa, Iate Clube da Paraíba, Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan), Secretaria de Turismo de João Pessoa, Corpo de Bombeiros, Polícia Florestal e representantes das empresas que fazem transporte de turismo para a ilha.

A medida, dentre outros objetivos, incentiva o exercício da contemplação ambiental, através de atividades não degradadoras do meio ambiente; disciplina e ordena o ecoturismo sustentável e as demais atividades compatíveis com a conservação ambiental; desenvolve na comunidade local consciência ecológica e conservacionista sobre os recursos aquáticos e prevenir e reprimir ações incompatíveis com a preservação e os atributos do Parque, assim como demais infrações previstas na legislação ambiental.

Está também incluída na portaria da Sudema outras medidas práticas como o cadastramento de embarcações turísticas, disciplinamento em relação ao som mecânico de uso excessivo e vários outros aspectos ligados à harmonia com o meio ambiente em Areia Vermelha.

Segundo o superintendente José Ernesto, existe ainda um ponto divergente de entendimento jurídico sobre cobrança de tarifa de visitação de barcos turísticos, pois segundo pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado é preciso que se tenha uma legislação estadual específica criando e autorizando cobrança de taxa.

José Ernesto disse que esse entendimento será levado para discussão com o MPF e o MPE, além das diversas entidades e outras instituições envolvidas com o meio ambiente, para que qualquer decisão a respeito de eventual taxa seja também resultado de uma avaliação jurídica colegiada por parte de todos os que têm preocupação com o setor no Estado.

Secom-PB

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