Os bares e restaurantes da Capital estão sendo alvos da fiscalização do Procon de João Pessoa. O estabelecimento que não tiver se adequado ao Decreto 5.903/2006 será autuado e poderá pagar multa de até cerca de R$ 3 milhões. A ação tem início da tarde de hoje (26), com fiscalização em bares e restaurantes localizados no bairro de Tambaú.
A primeira etapa da fiscalização aconteceu no mês de janeiro, quando foram visitados os estabelecimentos localizados na Orla da Capital, além dos que funcionam em shoppings centers. Na ocasião, 130 restaurantes foram notificados para que se adequassem ao Decreto, que determina a afixação de infornações, em local visível ao consumidor, dos preços, condições de pagamentos e da cobrança da taxa de 10% (gorjeta), que é opcional.
A fiscalização irá retornar agora aos bares e restaurantes para verificar se se ajustaram ao que determina a legislação. Caso não tenham se adequado, eles serão autuados e poderão pagar multa que varia de 200 a 3 milhões Ufirs. Os restaurantes autuados terão um prazo de 10 dias para encaminhar defesa ao Procon-JP.
O Decreto 5.903/2006 entrou em vigor em 20 de dezembro de 2006, para regulamentar a Lei nº 10.962/2004 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele determina que sejam prestadas informações claras, precisas e ostensivas ao consumidor.
Assessoria de Imprensa