Segundo a Assessoria Jurídica da Casa, existe uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) cujo objetivo é que o órgão apure ilegalidades cometidas durante a contratação e execução do contrato. — Foto:Reprodução/ Google Maps
Estão suspensas as inscrições e a realização do concurso da Câmara Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do estado, de acordo com portaria publicada pelo órgão na última quarta-feira (18). Conforme apurou o ClickPB, o documento assinado pelo presidente da casa legislativa, vereador Josivaldo Manoel da Silva, determina ainda a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades e a notificação para que a empresa Advise Consultoria apresente esclarecimentos.
De acordo com o Edital Normativo n° 002/2022 da Câmara de Cuité de Mamanguape, o concurso visa o provimento de nove vagas nos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Coordenador Administrativo, Coordenador Legislativo, Escriturário, Motorista, Redator de Atas e Vigilante, e as inscrições tiveram início no dia 04 de janeiro de 2023.
No entanto, através da Portaria n° 009/2023, o Poder Legislativo determinou a suspensão do concurso levando em consideração os “indícios de irregularidades graves na Tomada de Preços n° 0002/2022 e o extravio de todos os documentos inerentes ao certame”.
Segundo a Assessoria Jurídica da Casa, existe uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) cujo objetivo é que o órgão apure ilegalidades cometidas durante a contratação e execução do contrato. “Antes da realização da Tomada de Preços 002/2022, que resultou na contratação da empresa Advise Consultoria, o Poder Legislativo havia realizado uma outra Tomada de Preços que teve como vencedora a mesma empresa, porém, o certame foi anulado após recomendação do Ministério Público por suspeita de fraude”, esclareceu.
Conforme o vereador e presidente da Câmara, Josivaldo Manoel, não foram deixados pelo ex-gestor da Casa os documentos relativos a Tomada de Preços 002/2022. “A atitude do ex-presidente colaborou com a impossibilidade da continuidade dos trabalhos do certame, já que não temos nenhuma informação sobre o mesmo. Já o notificamos solicitando este e outros processos licitatórios, porém, até o momento, sem sucesso”, detalhou.
Segundo apurou a reportagem, na portaria publicada a Casa Legislativa irá proceder com a notificação para a empresa Advise, que tem até 15 dias para se manifestar.
Concurso foi cancelado em 2022
Como trouxe o ClickPB, o concurso da Câmara de Cuité de Mamanguape teve suas inscrições abertas em julho de 2022, com previsão de ser realizado em 25 de setembro daquele ano. No entanto, faltando nove dias para a realização da prova o Ministério Público, através da promotoria de Mamanguape, constatou de fraudes no processo licitatório que resultou na contratação da empresa Advise Consultorias e Planejamento Eireli, que seria a responsável pela realização do certame e pediu a suspensão das provas.
No dia 22 de setembro, ocorreu a anulação da tomada de preços Nº 00001/2022. “Em obedicência a recomendação Nº 5º/3ºPJ/2022 da 3ª Promotoria de Justiça de Mamanguape do Ministério Público da Paraíba”, que regulamentava a contratação da banca organizadora do certame. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo então presidente da Câmara, vereador Ronaldo Dutra, enfatizava que “uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, e o erário público das despesas comprovadamente legais”.
Na época, a empresa Advise garantiu que todos os inscritos iriam receber reembolso. Porém, como também detalhou o ClickPB, concurseiros denunciaram que a empresa não deu retorno a e-mails enviados solicitando a ação.
Mesmo com a portaria publicada no último dia 18, no site da empresa contratada, ainda era possível inscrever-se no concurso até as 16h20 deste domingo (22).
Confira a íntegra da portaria que suspende o concurso:
