Pelo direito de falar e o voto aberto

Mais uma reforma deflagrada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A revisão da norma vem bem a calhar aos deputados que estão se sentido alijados quando ao seu direito de falar, no parlamento estadual. Os deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder, que por sua vez indica vice-líderes. Ocorre que esses líderes e vice-líderes têm entre suas prerrogativas regimentais a preferência de usar a palavra. Na Assembleia existem dois líderes da situação (do governo e do bloco), e mais quatro vice-líderes; o líder do blocão da oposição, o próprio líder da oposição e mais quatro vice-líderes, e isso tem dado um congestionamento e causado muitos dissabores e irresignação aos demais deputados. Ainda não se sabe, no entanto, que solução haverá de se dar. 

Outra mudança que deverá ser consignada no Regimento da Assembleia Legislativa será o voto aberto, que deve ir a votação no segundo semestre deste ano, conforme adiantou o presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (PSB). 

O voto aberto será inserido no Regimento, desde que seja instituído por meio de alteração à Constituição da Paraíba. Já são sete Propostas de Emendas à Constituição (PECs) apresentadas na Casa, sendo quatro da legislatura passada e mais três deste ano, todas tratando do voto aberto, ou querendo manter fechado o que convém aos deputados. Os projetos resultarão em um substitutivo, a ser apreciado pela comissão temática. O prazo para apresentação de emendas à matéria terminou nesta segunda-feira (25). 

A verdade é que não tem como prever o que vai sair da Assembleia quanto à derrubada ou manutenção do escrutínio secreto. No Congresso, a PEC do Voto Aberto instituiu a votação aberta nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. Na Assembleia, tem propositura de toda ordem. Umas querem abolir a votação secreta nos casos de apreciação de vetos, outras, nesta situação, querem manter o voto fechado. Tem deputado querendo abolir voto secreto para aprovar intervenção do Estado em município, outro propõe que se exija maioria absoluta. Há PEC que quer manter voto expressamente fechado para eleição da Mesa Diretora – afinal qual é a eleição que não é secreta? De igual modo, propõe-se voto secreto também para admissão de acusação contra governador e seu julgamento por crime de responsabilidade, além dos casos de conselheiros de Tribunal de Contas e outros cargos que competem à Assembleia aprovar, e também dividem opiniões a votação da perda de mandato de deputado e de destituição do procurador-geral de Justiça. 

Se dependesse do presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, o voto aberto seria instituído em todas as situações. Mas cada deputado tem uma opinião diferente.