Não é de admirar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, preocupe as autoridades que lidam com os sistemas de segurança pública e penitenciário. Afinal, o déficit é de 300 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro.
A Paraíba tem cerca de 610 jovens cumprindo medidas socioeducativas. Com uma população carcerária de 10.052 detentos, o déficit no sistema penitenciário do Estado chega a 4.658 vagas, quando o ideal seria acomodar pouco mais de 5 mil presos.
Nessas condições, as autoridades se perguntam como absorver no sistema comum esses jovens, uma vez incidindo sobre eles a lei penal comum, em vez das medidas socioeducativas atuais.
Defensores dos direitos humanos afirmam que de 60 mil homicídios ocorridos no Brasil em 2012, apenas 4% foram cometidos por pessoas com menos de 18 anos. Em contraponto, dizem que mais da metade dos assassinados eram jovens com idade entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros.
Quatro ONGs já se arvoraram a acionar o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) contra a PEC – Rede de Justiça Criminal, Conectas Direitos Humanos, Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.
Com a situação de parlamentarismo branco pela qual passa o país, é bem possível que a redução da maioridade seja aprovada. Para conseguir ampliar os apoios, os parlamentares defensores da mudança remodelaram a PEC estabelecendo que a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado. A votação em plenário está prevista para o dia 30 deste mês.
Em vez de pregar que haverá caos em caso de redução da maioridade e choramingar dizendo que o tempo médio para construção de uma unidade prisional é de quatro anos, o governo federal bem que poderia repassar as verbas que estão represadas para construção de novos presídios. Por exemplo, faz tempo que a Paraíba está esperando os recursos para construção de duas novas unidades em Solânea. Até agora, nada.
Quantidade de jovens nas Unidades Socioeducativas da PB
Em João Pessoa:
1.Centro Socioeducativo Edson Mota-CSE = 175
2.Internação Provisória – CEA =80
3.Centro Educacional do Jovem- CEJ =134
4.Casa Educativa – CE =26
5.Semiliberdade – 16
Padaria Escola “Nosso Pão” = 7
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Em Sousa:
6. Centro Educacional do Adolescente-CEA =59
Em Lagoa Seca:
7.Lar do Garoto Padre Otávio Santos =89
8.Abrigo Provisório Hamilton de Sousa Neves =24
Aline Lins
Aline Lins é jornalista, graduada pela Universidade Federal da Paraíba. Foi editora de Política do Jornal da Paraíba, colunista da coluna Em Foco do mesmo jornal, assim como repórter de política, cidades e geral. Hoje é editora geral do Portal ClickPB.
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