Crédito suplementar depende do prestígio do chefe do Poder Executivo no Parlamento

“A questão do crédito suplementar depende do prestígio que o prefeito, o governador, têm no parlamento”. A declaração foi do conselheiro Nominando Diniz, na manhã desta quarta-feira, durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Um processo aparentemente simplório e corriqueiro, de prestação de contas de 2013 do município de Matinhas, onde consta uma abertura de crédito suplementar na prefeitura, supostamente sem autorização legislativa, ganhou uma dimensão bem maior do que se esperava no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O problema não foi nem o uso dos R$ 3 milhões suplementados. O que será averiguado é se a lei nº 100 de 18 de janeiro de 2013, que cria a Secretaria Municipal de Transporte e também amplia a suplementação, foi forjada entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo municipal.

A lei apresentada pela defesa da prefeita Maria de Fátima Silva, de Matinhas, para ampliar o índice de crédito suplementar de 10% para 50%, incrementando em 40% o limite, não tinha o artigo 4º, que é justamente o que amplia o crédito suplementar. E o aumento do limite nem foi tão relevante, considerando o histórico do município. Acostumado a suplementar orçamentos, o município de Matinhas chegou a ter autorização em lei para suplementar até 100%, entre 2007 e 2012.

A suposta irregularidade foi descoberta após denúncia formulada no tribunal pela vereadora Edjane Lima Aragão. O fato é que existem duas leis, uma aprovada com o parágrafo da suplementação e a outra, sem. Ambas têm a rubrica do presidente da Câmara e a assinatura da prefeita.

Para elucidar o mistério, a Corte decidiu, nesta quarta-feira, retirar o processo de pauta e determinar a realização de diligências para descobrir qual das duas leis foi aprovada pela Câmara. O conselheiro Nominando Diniz disse que é preciso ir a campo para ver qual das leis está arquivada na Câmara Municipal, pois é ela a verdadeira, não a que foi publicada pela prefeitura.  

Como disse Nominando Diniz, depende do prestígio que o chefe do Poder Executivo tem no parlamento.  “Se ele não tem, no parlamento, uma base de apoio sólida, ele não tem vida fácil. Está aí a presidenta da República, a maior autoridade do país”.