O PLO aprovado ainda prevê efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro deste ano — Foto:Walla Santos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1.273/2016, modificando matéria que dispõe sobre vencimento de servidores de Gabinete de Vereadores. A alteração atende à norma da Presidência da República que aumentou o salário mínimo para R$ 880,00, sendo o valor diário correspondente a R$ 29,33, e o valor horário, a R$ 4,00.
Com a modificação, o cargo de Assistente de Gabinete de Vereador (AGV) passa a receber de acordo com a determinação federal, sendo o vencimento fixado em R$ 900,00. O PLO aprovado ainda prevê efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro deste ano.
O salario mínimo foi instituído no Brasil pelo presidente Getúlio Vargas, através da Lei nº 185, de janeiro de 1936, e pelo Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938. As normas determinam que o salário mínimo é a menor remuneração devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço.
Já o aumento conferido pela presidente Dilma Rousseff (PT), através do Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, atende à política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
CMJP aprova requerimentos e faz leitura de vetos do Executivo Municipal
Na votação, ainda foram aprovados 77 requerimentos solicitando à Administração Pública melhorias em diversas localidades da Capital. As solicitações foram, em sua maioria, referentes a pedidos de calçamento, terraplanagem e iluminação de ruas, além de serviços de limpeza e capinação.
Durante a sessão ordinária, também foram lidos 37 vetos do Executivo Municipal a Projetos de Lei (PLs) aprovados pela Casa; além de lido um PL sobre serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos; e três Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) concedendo honrarias a personalidades que prestaram serviços relevantes à Capital. As matérias ainda passarão pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa para posterior apreciação em plenário.